INSS amplia prazo de pagamento para crédito consignado de aposentados; Prazo de pagamento do empréstimo passará de cinco para seis anos

O Ministério da Previdência decidiu ampliar o prazo máximo de pagamento de empréstimo consignado (com desconto em folha) para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O número limite de prestações mensais para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito subiu de 60, equivalente a cinco anos, para 72, ou seis anos.
A mudança esá publicada em uma portaria publicada no "Diário Oficial" da União desta segunda-feira (29) e foi adotada por recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social. A medida passa a valer a partir de 1º de outubro.

Atualmente, as taxas máximas são de 2,14% ao mês, para o empréstimo, e 3,06% ao mês, para o cartão consignado, segundo informa o Ministério da Previdência. Não houve alteração nas taxas.
De acordo com o ministério, o valor máximo da renda do segurado a ser comprometida não pode ultrapassar 30% do valor da aposentadoria ou pensão recebida.

Eleitores têm de ficar atentos a regras para celulares e tablets durante votação...

Em tempos de selfie e redes sociais, o eleitor tem de ficar atento às regras da Justiça Eleitoral para o uso de celulares, smartphones e tablets no dia do pleito.

De acordo com a assessoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enquanto estiver votando, o eleitor deve deixar o aparelho em um móvel, próximo aos colaboradores responsáveis pela seção eleitoral.

“Os mesários e o presidente de mesa estão orientados a determinar que o eleitor deixe os equipamentos eletrônicos que portar com o mesário”, informou a assessoria do TSE à Agência Brasil.

A legislação eleitoral proíbe o eleitor de “portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação, ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto”.

Ainda segundo a Justiça Eleitoral, o sigilo do voto também abrange ambientes virtuais e redes sociais, ou seja, é proibido publicar imagens ou fotos do voto e quem fizer isso pode sofrer sanções. Segundo o TSE, não haverá revista de eleitores, mas as pessoas que desrespeitarem a legislação estão sujeitas a até dois anos de detenção.

Para o pesquisador de ciência e tecnologia do departamento de sociologia da Universidade de Brasília (UnB) Marcello Barra, apesar do intenso ativismo de eleitores nas redes sociais, quem busca burlar a legislação presta um desserviço à nação. “A conquista do voto secreto é uma garantia da democracia. Qualquer meio que burle esse direito é um atentado à democracia”, resumiu.

Segundo ele, o caráter sigiloso impede que as pessoas fiquem vulneráveis ao assédio para mudança de voto. “A pessoa acha que está ajudando a militância, que está motivando outros a votar, mas, na verdade, ela está prejudicando o voto. O sigilo é uma garantia aos mais fracos”, completou.

Barra lembra que a popularização dos smartphones trouxe um incremento no número de pessoas que passaram a interagir na discussão política. Segundo o especialista, o uso da internet tem modificado a forma como as pessoas entendem e participam da vida política do país. “Eu venho acompanhando esse processo há muitos anos. Esses instrumentos estão se tornando cada vez mais importantes para a democracia. Cada um coloca a sua opinião de maneira direta, é cada vez mais democrático”, ponderou.

Segundo o TSE, caso os mesários flagrem algum eleitor fotografando o voto, a orientação é que o episódio seja registrado em ata, identificando o eleitor. Caberá ao juiz eleitoral comunicar o fato ao Ministério Público Eleitoral para instauração de inquérito.

Da Agencia Brasil

Portal reúne leis que beneficiam portadores de diabetes do país

A ONG Pró-Crianças e Jovens Diabéticos - ONG Pró-Diabéticos, de Campinas (São Paulo) acaba de lançar o portal Direitos dos Diabéticos (www.direitosdosdiabeticos.org.br), voltado para o empoderamento dos portadores de diabetes por meio da conscientização dos seus direitos, que reúne mais de 4.700 leis de interesse desse público. Segmentadas por localidade e assunto, as leis estão organizadas para serem acessadas de modo fácil, rápido e intuitivo pelos usuários. O site faz parte do projeto "O Bom Combate - Mapeamento Digital dos Direitos dos Portadores de Diabetes". Há informações sobre as Leis do Estado da Paraíba que beneficiam os portadores de diabetes.
O site também disponibiliza um Guia Prático de Defesa dos Direitos, que traz um passo a passo orientando os procedimentos necessários para que os portadores de diabetes possam saber como defender seus direitos. "O portal é um instrumento para que os diabéticos e seus familiares possam identificar e reivindicar seus direi tos. Nosso papel é defender os direitos, interesses e necessidades das crianças e jovens portadores de diabetes tipo 1 em todas as instâncias e o portal colabora ainda mais nessa missão de orientar as famílias", afirma Claudia Filatro, fundadora e atual diretora da ONG Pró-Diabéticos.

O portal Direitos dos Diabéticos permite a busca da legislação em vigor por estado, município e também por assunto, além de trazer também as l eis federais do interesse de diabéticos e seus familiares. A lista de assuntos vai desde medicamentos e apoio psicológico a temas como gratuidade no transporte, merenda escolar específica e adoçante dietético gratuito.
O site ainda traz outras informações relevantes para os diabéticos, como endereços úteis, sites de referência para pesquisas sobre a doença, perguntas frequentes, notícias veiculadas na imprensa sobre o diabetes, jogos educativos e mobilização para campanhas de voluntariado. A ONG Pró- Diabéticos teve o projeto O Bom Combate - Mapeamento Digital dos Direitos dos Portadores de Diabetes apoiado pelo Oi Futuro, instituto de responsabilidade social da Oi, na 8ª edição do programa Oi Novos Brasis, programa de sustentabilidade do Oi Futuro.
Além do Oi Futuro, a ONG Pró-Diabéticos obteve apoio de outros parceiros para criar o portal: Google Grants, ACL Networks, Economies Consultoria Econômica, Morato Advocacia e Lecom S/A.
Assuntos do portal
Saúde / medicamentos / alimentação/nutrição / apoio psicológico / atividade física / benefícios para pessoas carentes/ direitos dos usuários do SUS / planos de saúde / saúde na escola / merenda escolar / transporte gratuito / adoçante dietético gratuito / gestantes / recém-nascidos / celíacos / hipertensos / obesidade / obesos mórbidos / portadores de deficiência visual / portadores de necessidades especiais / portadores de deficiência / portadores de doença crônica /idosos / saúde da criança / saúde do adolescente / internações / saúde da população indígena / saúde da população ribeirinha / saúde da população rural.
JP

Presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos de Igaracy e Aguiar usa seu facebook para falar tudo aquilo que o próprio funcionário tem vontade...

Cada dia que passa tenho a certeza que a forma de se fazer POLÍTICA dos que nos representa é INDIGNA, é REPUDIANTE, é INTERESSEIRA, e não um interesse pelo todo, mais por si mesmo, pelo bem individual e não coletivo.
Vejo como homens e mulheres estão brigando pelo poder a qualquer preço, perdendo o caráter, a moral, a ética e a dignidade.... se é que estes já tiveram algum dia esses valores, mais sei que sim, que tiveram, mais perderam por causa do dinheiro, do status social, do poder, ....
Às vezes fico pensando: Como dormem os gestores de órgãos públicos (de prefeitura) quando deixam atrasar o salário de um trabalhador, que trabalha pela sobrevivência, porque comprar o alimento, o remédio, pagar a água e a energia, é uma sobrevivência, haja visto, que o que ganham mal dá isso? COMO DORMEM???, a consciência não lhe cobra nada???
Hoje fiquei triste, revoltado, e o melhor sem saber o que falar, o que dizer, quando ouvi alguns trabalhadores (Servidores Públicos de Igaracy) pedindo SOCORRO, pedindo explicação por não ter recebido seu SALÁRIO, ......OUVI meus caros amigos e colegas, meus caros representantes ouvi servidor dizendo que a feira acabou, que a conta da água e da luz está atrasada, que seu orçamento familiar desandou. E tudo, e tudo por causa de uma MÁ ADMINISTRAÇÃO, que NÃO sabe administrar os recursos públicos da prefeitura. Talvez o dinheiro que entre seja pouco, contudo, sabemos que se bem gerindo, quero dizer administrado, empregado, será o suficiente para PAGAR o salário daquele que trabalhou o mês inteiro, e espera receber o seu pouco dinheiro para ir ao mercado fazer a compra do pão de cada dia.
Queria dizer a vocês gestores, representantes políticos, que a justiça da terra pode FALHAR, mas, tem uma que não FALHA, a de DEUS.

A palavra de Deus diz “A quem muito foi dado, muito será exigido; e a quem muito foi confiado, muito mais será pedido.” Lc, 12, 48.

Vem aí! II cavalgada de Nossa Senhora dos Remédios em Igaracy...

Postado por Hugo Carneiro Chaves

STF proíbe cobrança de ICMS em compras pela internet na Paraíba e mais 19 estados

Decisão, por unanimidade, considerou inconstitucional protocolo do Confaz que partilhava imposto entre a origem da venda e o destino da compra

Poder | Em 17/09/14 às 23h35, atualizado em 17/09/14 às 23h38 | Por Redação

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Reprodução STF

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Pleno do STF

Por unanimidade, nesta quarta-feira (17), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um protocolo de 2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigia, nas compras pela internet o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais. Com a decisão, compras feitas pelo e-commerce não podem ser tributadas na Paraíba e o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços só pode ser recolhido pelo estado da empresa que vendeu o produto.

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O protocolo do Confaz foi uma fórmula encontrada pelos secretários da Fazenda da maioria dos estados para dividir o ICMS. Em junho do ano passado, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça já havia decidido que a Paraíba não pode cobrar ICMS de mercadorias vendidas pela internet.

Em 2013, a empresa Centro Industrial, sediada em Canoas (RS), interpôs ação contra ato supostamente abusivo do Secretaria da Receita Estadual da Paraíba que decidiu impôr o recolhimento de ICMS em compras feitas pela internet. A empresa alegou que a cobrança gera bitributação.

Ao julgar o caso, o relator do processo, juiz convocado Marcos Coelho de Salles, explicou que a exigência da cobrança de ICMS nas operações realizadas pela internet, de forma não presencial , teve seus efeitos suspensos em 19 de dezembro de 2011 pelo STF, em decisão liminar do então ministro Joaquim Barbosa, ratificada posteriormente pelo plenário da Suprema Corte.

Nesta quarta, o Pleno do STF ratificou a liminar de Barbosa. A Corte julgou em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4628 e 4713 – a primeira ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC) e a segunda pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), relatadas pelo ministro Luiz Fux, além do recurso extraordinário (RE) 680089, com repercussão geral, relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

De acordo com o representante do Pará, que se manifestou em Plenário em favor do Protocolo, assinado pela Paraíba e mais 19 estados, a evolução do comércio – que hoje é feito em grande parte de forma eletrônica e movimentou cerca de R$ 28 bilhões em 2013 no Brasil –, concentra a renda em poucos estados produtores. A ideia do protocolo, segundo ele, é buscar uma forma de repartir a riqueza oriunda do ICMS entre as unidades da federação.

Em seu voto nas ADIs, o ministro Luiz Fux frisou existir uma inconstitucionalidade material, uma vez que o protocolo faz uma forma de autotutela das receitas do imposto, tema que não pode ser tratado por esse tipo de norma. Além disso, o ministro afirmou que, ao determinar que se assegure parte do imposto para o estado de destino, o protocolo instituiu uma modalidade de substituição tributária sem previsão legal.

O artigo 155 da Constituição Federal é claro, disse o ministro, ressaltando que “é preciso se aguardar emenda ou norma com força de emenda para esse fim”.

O recurso teve repercussão geral reconhecida e a decisão do STF vai impactar pelo menos 52 processos com o mesmo tema que estão sobrestados (suspensos).

Ao final do julgamento, os ministros modularam os efeitos da decisão, por maioria de votos, determinando que a inconstitucionalidade tenha a sua validade a partir da data em que foi concedida a medida cautelar nas ADIs relatadas pelo ministro Fux.

Prazo para renegociação de dívidas rurais no Banco do Nordeste é prorrogado

 Agricultores familiares e produtores rurais têm até o próximo dia 31 de outubro para formalizar adesão junto ao Banco  do Nordeste para renegociação de dívidas em atraso em 2011, podendo prorrogar as parcelas com vencimentos em 2012, 2013 e 2014. Para financiamentos com amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), haverá concessão de bônus de adimplência de 80% sobre o valor das parcelas pagas até a data do vencimento. A data limite para formalizar a renegociação é 30 de novembro deste ano, medida que atende à determinação do Conselho Monetário Nacional (CMN) por meio das resoluções 4.211 e 4.212, de 18 de abril de 2013. No caso das resoluções 4.250 e 4.251, que tratam de dívidas contratadas entre 2007 e 2011 e que também se encontravam em situação de inadimplência em 2011 em função da sua região ter sido afetada por seca ou estiagem, o prazo final para que agricultores familiares e produtores rurais nordestinos renegociem suas dívidas foi estendido para 30 de dezembro de 2014. Os benefícios aplicam-se para operações de custeio e investimento, incluindo aquelas realizadas dentro do Pronaf. Para tanto, os empreendimentos devem estar localizados em município onde o Ministério da Integração tenha reconhecido estado de emergência ou calamidade em decorrência das recentes secas. Liquidação Os mutuários que quiserem liquidar suas contratações têm direito a desconto, com base na Lei 12.844, que pode chegar até a 85% sobre o saldo devedor atualizado (sem encargos de inadimplência), nos casos de contratações até R$ 100 mil. “Para mutuários com operações de até R$ 200 mil e que queiram liquidar a dívida com um novo financiamento, pode haver até 15% de desconto sobre os encargos financeiros”, informou o gerente do Ambiente de Recuperação de Crédito do Banco do Nordeste, Nicola Moreira Miccione. Segundo ele, no caso de o novo financiamento ser até de R$ 35 mil, há um desconto adicional de 15% em parcelas de contratos de crédito feitos em municípios do semiárido e de 10% sobre o valor principal da prestação, para os demais municípios. Serviço, indústria e comércio Também estão disponíveis as Resoluções nº 4.314 e 4.315, ambas do Conselho Monetário Nacional - CMN, com validade até 31/12/14, para operações contratadas até 31/12/2008 e que estavam em situação de inadimplência em 30/12/2012. Para essas operações, o saldo devedor será apurado sem aplicação de bônus de adimplência, sem rebate e sem cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento, com amortização prévia de no mínimo 10% e prazo para pagamento em até 10 anos. Valores renegociados Na posição de 1º de setembro, somente com base nos instrumentos legais (leis e resoluções) atualmente em vigor, o Banco do Nordeste já havia renegociado 253.825 operações de crédito em toda a sua área de atuação, totalizando R$ 2,6 bilhões liquidados ou repactuados. Para promover o maior número possível de regularizações das dívidas, o Banco do Nordeste vem realizando ampla divulgação de seus benefícios, seja por meio do contato com clientes com características de enquadramento nos dispositivos ou ainda contando com apoio de parceiros institucionais.


Ascom

TSE decide pela manutenção do mandato do deputado Wilson Filho

O deputado federal Wilson Filho (PTB) vai se manter no seu mandato. Foi o que decidiu, por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que rejeitou os embargos de declaração do Ministério Público Eleitoral pedindo a cassação do petebista por infidelidade partidária.

O MPE pediu a cassação alegando que ele teria trocado de partido sem justa causa. Wilson Filho era dos quadros do PMDB e deixou a legenda para ingressar no PTB.

O relator do processo, ministro João Otávio Noronha, entendeu que a desfiliação ocorreu dentro da legalidade, uma vez que o próprio partido, no caso o PMDB, em nenhum momento chegou a questionar a saída do parlamentar.

“De fato, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, autorizada a desfiliação pelo próprio partido político, não há falar em ato de infidelidade partidária a ensejar a pretendida perda de cargo eletivo”, afirmou o ministro.

blogdogordinho

Saiu nesta quinta resultado preliminar do concurso para a Polícia Militar e Bombeiros

No Vale, centenas de candidatos fizeram o certame



Por Isaías Teixeira/Folha do Vale - A Secretaria de Segurança e da Defesa Social da Paraíba divulgou nesta quinta-feira, 3, o resultado preliminar do concurso público para o curso de formação de soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado. As provas objetivas foram realizadas no dia 10 de agosto passado e 58 mil candidatos se inscreveram para participar do certame.

O concurso ofereceu vagas para as regiões de João Pessoa, Campina Grande e, em relação à Polícia Militar, para o Comando de Policiamento Regional II (CPRII), que compreende o 13º Batalhão de Itaporanga e mais cinco unidades do Sertão. Do total de inscritos, cerca de 10.290 não compareceram para as provas.

A próxima etapa do certame será realizada no dia 14 de setembro, onde os candidatos passarão por uma avaliação psicológica. Depois, mais outras três etapas eliminatórias serão realizadas: exame de saúde, exame de aptidão física e avaliação social.

Confira a relação completa dos candidatos classificados na primeira etapa para a PM e Corpo de Bombeiros clicando no http://www2.ibfc.org.br/projeto/1422/classificados/.

Delegacia On Line é opção para registro de acidentes de trânsito sem vítimas no Estado da Paraíba

A Delegacia On Line está com uma nova interface para atender acidentes de trânsito sem vítimas. Qualquer pessoa envolvida nesses casos pode registrar o fato junto à Polícia Civil sem precisar se deslocar às delegacias da cidade. O endereço é www.delegaciaonline.pb.gov.br para esses casos e também daqueles em que não há violência, como furtos e extravios.


Com o objetivo de otimizar a mobilidade urbana, desde o mês de julho deste ano, os veículos envolvidos em acidentes sem vítimas na Paraíba têm que ser retirados das vias. A medida acontece em cumprimento ao artigo 178 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e faz parte da Resolução 001/2014 do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).


São considerados acidentes sem vítimas aqueles que não resultam em dano físico às pessoas e, nesses casos, a não retirada dos veículos do local do fato, em prejuízo da fluidez, se constitui infração média de trânsito. O Batalhão de Trânsito da Polícia Militar se desloca ao local desse tipo de ocorrência apenas quando o condutor for menor de 18 anos; quando não possuir habilitação; apresentar sinais de consumo de álcool e houver crime ou contravenção penal relacionado ao acontecimento.


Após desobstrução da via onde ocorreu o acidente, os condutores envolvidos devem proceder com a coleta do maior número de informações possível, como local, nomes, placas e identificação de eventuais testemunhas, por exemplo. Depois, a ocorrência pode ser registrada na Delegacia Online ou na delegacia distrital mais próxima.


Para o delegado geral de Polícia Civil, Carlos Alberto Ferreira da Silva, o atendimento efetuado pela Delegacia On Line é importante porque traz mais comodidade à população e também agiliza o trabalho das delegacias em relação a outros crimes. “Não podemos esquecer da importância de registro de Boletins de Ocorrência, principalmente nos casos em que há violência, para o planejamento e exercício das ações de Polícia Judiciária, com investigação e prisões”, frisou o delegado.




Redação com Assessoria