O vereador tem duas funções principais: fiscalizar as ações da Prefeitura e legislar. A segunda implica em analisar e votar, aprovando ou rejeitando, projetos de lei apresentados pelos próprios parlamentares, pelo Executivo (Prefeitura) ou pela sociedade civil.
O parlamentar, como parte de seu mandato, exerce suas funções também fora das salas do legislativo, seja visitando as comunidades ou participando de discussões sobre temas municipais em eventos fora da Câmara. Mas, em grande parte do tempo, estão nos gabinetes, nas comissões técnicas ou em plenário, onde são apreciados e votados a maioria dos projetos que podem se transformar em leis municipais. Do ponto de vista estrito da Constituição Federal, o vereador pode:
• Aprovar, emendar ou rejeitar o projeto de orçamento do município, que é de iniciativa do Executivo.
• Definir de que forma o solo urbano deve ser ocupado: altura dos prédios, uso residencial ou comercial etc. • Fiscalizar permanentemente atos do governo – acompanhar e denunciar irregularidades da administração municipal ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. Exemplo: acompanhar o resultado das licitações, empenho e pagamento das firmas contratadas; acompanhar como o dinheiro é aplicado e verificar a qualidade dos serviços. • Criar normas gerais sobre concessão de serviços públicos. • Conceder títulos de homenagem e a Medalha Anchieta aos cidadãos.
E o vereador não pode:
• Alterar a estrutura administrativa da Prefeitura. • Gerar despesa pública fora do orçamento.
• Legislar sobre assuntos de competência do Estado ou da União.
Aqui em Igaracy?
Servem para provar que nós eleitores só votamos por vantagens pessoais, e que podem fazer de tudo que o povo só diz amem, eles sabem que na próxima eleição é só oferecer mais dinheiro e o povo vota de novo.
Que leis são estas que diz que, temos que aturar vereadores todo o mandato e ainda te-los que engolir nas eleições seguintes? Quando será que vai haver um basta nisso? Quando eles mesmo resolverem que precisam de leis contra eles mesmos? Ou quando nós mesmos criarmos vergonha na cara, e deixar de votar por dinheiro. Ai sim poderemos luta e em vez de pedir começarmos a exigir? Algum dia isto vai acontecer, pena que ainda vá demorar muito.. Este povo cujo eu faço parte, precisa alem de ter vergonha na cara ,, precisa ter coragem, e parar de se humilhar,,,
Fazer com que além dos vereadores o governo municipal e todos os seus secretários, cuide deste Município e de seu povo,,,e nao de interesses próprios.
Blog igaracy verdade.
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