Os novos gestores municipais devem se preocupar com a qualidade dos gastos públicos e não mais apenas com a legalidade destes gastos, segundo o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE), conselheiro Fernando Catão. Segundo ele, o TCE está “no limiar de uma mudança de paradigmas”, no qual o controle externo dos gastos públicos passará a adentrar também na qualidade da administração dos recursos. Ele afirmou que os julgamentos das contas das prefeituras deverão acompanhar estas mudanças, tornando mais rigorosos os critérios para a aprovação.“O Tribunal entende que a questão de discutir a legalidade da despesa pública, é questão do passado. O Brasil tem um arcabouço de normas, de leis e de orientações da Secretaria do Tesouro Nacional, de como deve ser a despesa pública e quem não fez a despesa pública de acordo com aquilo ali vai sofrer as sanções. E o Tribunal quer avançar no que manda a legislação, no que manda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é nas próximas prestações de conta, começar a estudar e adentrar na qualidade da administração pública. Este é um passo novo na questão do controle externo, um passo novo para o Tribunal. Nós estamos no limiar de uma mudança de paradigmas”, afirmou.
No início do mês de dezembro, o TCE lançou o Indicadores do Desempenho dos Gastos Públicos (IDGPB), em parceria com a Universidade Federal da Paraíba. O sistema de controle externo, disponível no portal do TCE na internet, permite o acesso a um cruzamento de diversas informações de gastos públicos na área de educação. Segundo Catão, o IDGPB é um primeiro passo no sentido de dar à população e aos gestores municipais, subsídio para o acompanhamento da aplicação dos gastos, permitindo a vigilância e cobrança por resultados.
“O TCE com este trabalho inova no sentido de criar uma matriz de indicadores de avaliação da qualidade do gasto público e evidentemente que estamos fazendo isso para dar conhecimento a toda a sociedade, aos jurisdicionados e exigir que o planejamento seja adequado à realidade. O que se tem no país são geralmente peças de planejamento que são peças de ficção, então o que vai se exigir é que o planejamento esteja mais próximo da realidade possível”, destacou.
Controladoria nas prefeituras
O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Fábio Nogueira, que assumirá a presidência a partir do dia 11 de janeiro, para o biênio 2013-2014, orienta que os novos gestores municipais que assumem as prefeituras neste ano de 2013 devem ter na estrutura das prefeituras as controladorias internas para auxiliar no cumprimento da legislação e evitar erros nas prestações de contas. Segundo ele, os principais problemas cometidos pelos gestores novatos no cargo de prefeito, estão relacionados às licitações e contratação de servidores.
“Podemos atestar que a qualidade da prestação de contas das gestões tem melhorado gradativamente. E o TCE tem papel fundamental na medida em que realiza seminários não só com os gestores, mas com suas equipes e seus técnicos, da área de contabilidade, da área jurídica, para orientá-los para cumprir o que determina a lei. Assim eles evitam problemas futuros nas suas respectivas prestações de conta, mas são diversas as irregularidades, desde a não realização de licitação, à contratação irregular de servidor”, afirmou.
E orientou: “O TCE tem tido postura proativa no sentido de orientar os gestores em parceria com outros órgãos que são essenciais ao estado democrático do direito. Orientamos também aos gestores para efetivar o controle interno. Ele é muito importante também, é uma prévia do controle que depois será exercido pelo Tribunal de Contas e pelos poderes legislativos, e é uma orientação também nossa para que todos os municípios tenham na sua estrutura, no seu organograma as suas controladorias internas”, disse.
Já Fernando Catão afirmou que os novos gestores devem conhecer os relatórios do julgamento das contas públicas da gestão anterior. “Tem um documento que todo gestor devia tomar conhecimento e que é público, que é o relatório das contas públicas da última gestão. Ali o Tribunal expressa a maneira que viu as contas públicas. Então o indicativo que eu dou é que façam conhecimento desses processos, façam a consulta e tomem ciência de como o Tribunal está enxergando a administração daqueles municípios. Basta entrar no portal do Tribunal e baixar o processo e ele poderá ser impresso de qualquer lugar, porque está disponível na internet”, orientou.
Catão disse que o TCE atuará como parceiro dos novos gestores e que reconhece que, através dos seminários realizados no órgão, pode observar o interesse dos eleitos em acertar na administração pública. “O TCE é um parceiro, temos consciência da nossa atividade as vezes punitiva, mas temos a consciência que nossa atividade maior é de orientação”, disse Fábio Nogueira.
Fonte: Correio da Paraíba
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