A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2011) que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012 (LOA) promete ressuscitar, na Assembleia Legislativa da Paraíba, a discussão sobre os repasses dos duodécimos dos poderes e órgãos autônomos do Estado, que neste ano de 2011, mediante acordo entre os poderes e órgãos, foram mantidos nos mesmos patamares dos repasses efetuados em 2010, representando uma redução em torno de 4,7% ao que estava previsto. É que a Assembleia já trabalha com a possibilidade de ter que emendar o projeto.
A emenda ocorreria ao dispositivo onde a LDO define a “despesa executada de 2010, acrescida da soma das expectativas de inflação (IPCA), para os anos de 2011 e 2012”, como parâmetro estabelecido para elaboração dos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Em outras palavras, da forma como é proposto na LDO, trata-se da continuação, em 2012, do arrocho aos poderes e órgãos. “O duodécimo vem sendo feito em cima de um cálculo que todo os poderes vão perder dinheiro todo mês para o Executivo. Só o Poder Judiciário perdeu R$ 12 milhões, a Assembleia já vem perdendo em torno de R$ 6 milhões”, reclamou o relator da LDO na Comissão de Orçamento, deputado Vituriano de Abreu (PSC).
Assembleia quer mudar artigo O malfadado artigo que deverá provocar uma polêmica discussão e poderá inclusive envolver os chefes dos poderes e órgãos do Estado é o 34 da LDO (Projeto de Lei n.º 131/2011). Ele dispõe que a Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão tem até o dia 10 de agosto para encaminhar aos poderes e órgãos as informações relativas às estimativas das receitas para o exercício de 2012, inclusive a receita corrente líquida. A rotina procura observar o que estabelece o artigo 12, parágrafo 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com as suas memórias de cálculo, bem como os limites para elaboração dos orçamentos, tendo como parâmetro a despesa executada de 2010, acrescida da soma das expectativas de inflação (IPCA), para os anos de 2011 e 2012, com base no Relatório do Banco Central. A Assembleia deverá propor que a LDO traga como parâmetro não a despesa executada de 2010, acrescida da soma das expectativas de inflação (IPCA), para 2011 e 2012, mas a receita corrente líquida, e assim retorne aos moldes do aplicado em 2008 e em 2009, e que ia sendo feito também em 2010, na gestão do ex-governador José Maranhão (PMDB). Por conta de uma falha na lei, o governo do Estado decidiu formalmente vetar o dispositivo. (LG)
TCE tentou redefinir os cortes
O próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE), quando o Executivo este ano propôs o corte do duodécimo, manifestou-se na defesa de uma melhor definição no Orçamento sobre a receita do Estado e os percentuais correspondentes aos poderes e órgãos.
O argumento do governo para manter os repasses nos níveis de 2010, contudo, além da má situação fiscal e financeira do Estado, é que o parâmetro a ser levado em conta para o repasse teria que ser a receita ordinária, que corresponderia ao que efetivamente entra nos cofres do Estado.
Também insatisfeito com o aperto no Tribunal de Justiça da Paraíba, que estaria prejudicando os servidores, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (Sinjep) ingressou em fevereiro com uma Ação Cautelar Preparatória no Tribunal de Justiça “contra a redução ilegal do duodécimo pelo governo do Estado”.
A Cautelar é preparatória para Ação Direta de Inconstitucionalidade a ser intentada pelo sindicato também no TJ. O presidente do sindicado, João Ramalho, entende que a redução do duodécimo pelo Executivo viola a independência dos poderes.
O repasse do duodécimo é estimado em um doze avos do previsto no Orçamento. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Executivo tem até o dia 20 de cada mês para repassar às instâncias suas cotas.
Tramitação tem atraso em comissão
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2011) que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012 (LOA) e tramita na Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba sofrerá atraso no seu calendário, que previa a realização de audiência pública com o secretário de Planejamento e Gestão (Seplag) Gustavo Nogueira no último dia 24, o que não aconteceu. Mesmo assim, o relator da LDO, Vituriano de Abreu (PSC), espera que o projeto esteja em condições de ir a votação até o dia 12 de junho.
De acordo com informações do gabinete do deputado Gervásio Maia Filho (PMDB), presidente da Comissão de Orçamento, só na próxima terça-feira o parlamentar poderá retomar as atividades na Comissão, pois esteve acometido de virose nos últimos dias. A LDO tem que ser votada até 20 de junho, sob pena da Assembleia não entrar em recesso.
Já a LOA tem prazo até 30 de setembro para chegar à Assembleia, e o Plano Plurianual, até 30 de agosto. O relator Vituriano de Abreu disse que em virtude do atraso, a Comissão terá que reformular o calendário de tramitação, agendando nova data para a audiência pública e para apresentação de emendas, que estavam previstas para o período entre 23 e 30 de maio.
Arcabouço legal define prioridades até 2015
Para o exercício de 2012, a LDO aponta como metas e prioridades dos Legislativo, Judiciário e Executivo, Tribunal de Contas e Ministério Público o que vier a ser definido no Plano Plurianual para o período 2012-2015.
Segundo a LDO, estão entre os eixos estratégicos a qualidade de vida e cidadania; a infraestrutura e o fortalecimento da base econômica; o desenvolvimento humano e a segurança pública; e a democratização do Estado e governança.
Dentro desses eixos, estão inseridas educação de qualidade e valorização da cultura, atenção à saúde e a qualidade de vida, assegurar o desenvolvimento econômico e proteção ambiental, gerar emprego, renda e garantir proteção social. (LG)
Jornal da Paraíba
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