Nesta quarta-feira, dia 16, entra em vigor em todo o Brasil a Lei de Acesso à Informação. Ela prevê a obrigatoriedade dos poderes públicos, em todas as instâncias e esferas, regularizarem o processo de fornecimento de informações públicas aos cidadãos, buscando cada vez mais a transparência do serviço público.
O descumprimento de suas exigências prevê responsabilidades judiciais aos servidores, como uma boa ação de improbidade administrativa.
Teoricamente, com a vigência da nova Lei, acabará aquela história do cidadão voltar pra casa com um “não” na cara caso ela queira saber quanto a prefeitura arrecada com multas de trânsito, quanto um secretário de Estado recebe de salário ou quanto o Tribunal de Justiça gastou num prédio novo.
Isso significa, em tese, o fim da postura tão comum no serviço público brasileiro de tratar informação pública como se fosse segredo doméstico. Um avanço, embora que atrasado, para uma democracia que se diz representativa.
Antes de questionar se os poderes públicos na Paraíba estão preparados para cumprir, receio que estejamos num estágio ainda menos avançado. Será que os gestores públicos paraibanos já ouviram falar na Lei de Acesso à Informação e sua vigência a partir de quarta?
Porque é pouco provável que, por exemplo, prefeituras paraibanas e o próprio governo do Estado já tenham montando, por exemplo, os Serviços de Informação ao Cidadão, exigidos pela lei, que consistem num departamento específico para receber e processar a informação solicitada pelo cidadão, com direito a prazo de atendimento, seja para indeferir o deferir o pedido.
Não se trata de publicar o Diário Oficial na Internet, nem colocar uma Ouvidoria em funcionamento. A Lei de Acesso à Informação obriga os poderes públicos a disponibilizarem o máximo de estrutura para que o cidadão tenha acesso a informação de forma fácil e, na melhor das hipóteses, desburocratizada.
Não vejo ninguém tratar desse tema. Ao menos, que eu tenha informação sobre ele.
Esperamos que eu esteja apenas desinformado.
A Lei de Acesso à Informação, ao menos no papel, vai tentar disciplinar o que a própria Constituição Federal, no princípio da publicidade, não conseguiu imprimir na cabeça dos gestores brasileiros. Que barrar ou dificultar o acesso à informação pública é o primeiro passo de um gestor que vislumbra o desvio de verbas públicas.
Abri-las é sinônimo de consciência limpa.
Luís Tôrres
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