Declaração de próprio punho vale como comprovante de residência

Entrou em vigor na Paraíba a lei que aceita a declaração de próprio punho como comprovante de residência. A iniciativa da lei partiu do deputado Raniery Paulino (PMDB). O texto foi promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Marcelo (PSDB).

De acordo com a lei, "a declaração de próprio punho da pessoa interessada suprirá a exigência do comprovante de residência para todos os fins, no âmbito do Estado da Paraíba".

A lei prevê que na declaração manuscrita seja inclusa a ciência do autor de que a falsidade nas informações ficará sujeita às penalidades da legislação específica. A não aceitação da declaração de próprio punho como comprovante de residência implicará ao infrator advertência escrita e multa no valor de 100 mil Ufirs.

Fonte: Lenilson Guedes / JP Online

NOVO MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

A partir de hoje não será mais fornecida declarações de residência, pobreza ou qualquer outra declaração em que a lei 7.115/83 possa abranger devido ao fato de que segundo ela, o próprio solicitante pode fazê-la de próprio punho.

Continuaremos a imprimi-las para aqueles que não tenham condições de ter acesso a um computador, mas desde já salientamos que é de competência de órgãos que a exijam fornecer formulário ou digitar as mesmas quando o solicitante não tiver condições.

DECLARAÇÃO  DE  RESIDÊNCIA

(Lei Nº. 7.115/83)

                                   [NOME DO SOLICITANTE], [NACIONALIDADE],[ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], natural de [CIDADE]/[ESTADO], nascido aos [DATA DE NASCIMENTO], filho de [NOME DO PAI E NOME DA MAE], portador do RG Nº. [NUMERAÇÃO] [ORGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [NUMERAÇÃO], DECLAROconforme artigo 1º. da Lei 7115/83 que resido no seguinte endereço: Rua [ENDEREÇO DECLARADO]

                            DECLARO ainda ser conhecedor das sanções civis, administrativas e criminais a que estarei sujeito, caso o quanto aqui declarei não porte estritamente a verdade.

 

Picuí/PB, [DIA] de [MÊS] de [ANO]

________________________________

[NOME DO SOLICITANTE]

A declaração deve ser preenchida a próprio punho e constar as informações conforme 

modelo abaixo.

Declaração para quem reside em casa cedida (não paga aluguel).

Obs. Quem faz a declaração é o dono do imóvel cedido. Esta declaração deverá ter a

assinatura reconhecida em cartório.

DECLARAÇÃO

Eu _________________________, portador (a) do CPF 

nº________________________ e RG nº_______________________, residente na rua 

______________________ n.__bairro_________________ na cidade 

de_____________ estado de _____________, declaro para os devidos fins que cedi 

minha residência localizada na rua ______________________ 

n.__bairro_________________ na cidade de_____________ estado de 

______________________________________, para 

_______________________________________, portador (a) do CPF 

nº___________________ e RG nº ______________.

Assumo total responsabilidade pelas informações citadas acima.

Joinville, ___de ________de 2009.

_________________________________

Assinatura

A declaração deve ser preenchida a próprio punho e constar as informações conforme 

modelo abaixo.

Declaração para quem mora em casa alugada e não tem contrato de locação.

Obs. Quem faz esta declaração é o dono do imóvel locado. Esta declaração deverá ter a

assinatura reconhecida em cartório.

DECLARAÇÃO

Eu _________________________, portador (a) do CPF 

nº________________________ e RG nº_______________________, residente na rua 

______________________ n.__bairro_________________ na cidade 

de_____________ estado de _____________, declaro para os devidos fins que alugo 

minha residência localizada na rua ______________________ 

n.__bairro_________________ na cidade de_____________ estado de 

______________________________________, para 

_______________________________________, portador (a) do CPF 

nº___________________ e RG nº ______________. Sendo cobrado o aluguel no valor 

de R$_________.

Assumo total responsabilidade pelas informações citadas acima.

Joinville, ___de ________de 2009

______________________________________

Assinatura