A partir de 2012: servidor público poderá escolher banco para receber salário

Os servidores públicos estaduais e municipais poderão transferir seus salários para qualquer banco, de  acordo com suas preferências, a partir de janeiro de 2012, sem qualquer custo.

O direito está previsto na Resolução 3.424/2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN) e entra em vigor no próximo ano, o que pode fazer com que os bancos que atuam na Paraíba percam o interesse de participar do próximo leilão para venda da folha de pagamento. A licitação vai acontecer na próxima terça-feira e tem como lance mínimo o valor de R$ 275,1 milhões.

A resolução do CMN já garante o direito da conta-salário - na qual o trabalhador tem acesso a serviços básicos e pode transferir o salário para uma conta em outro banco -  sem custos ao correntista, aos empregados de empresas privadas desde 2009. Em janeiro, a medida vai ser obrigatória para as administrações públicas estaduais e municipais. Para o economista Paulo Fernando Cavalcanti, que é pro-reitor de planejamento da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), a resolução deve impactar no interesse dos bancos de participar deste tipo de leilão.

“Eu acredito que a maior parte dos servidores que serão beneficiados não queira transferir os valores dos salários para outra instituição financeira, mas acho que haverá um impacto econômico negativo aos bancos e, prevendo isto, talvez as instituições reduzam os valores que estão dispostas a pagar para adquirir a folha de pagamento. Entretanto, o real impacto só será conhecido quando o novo banco for escolhido e a resolução entrar em vigor”.

Licitaçãoes adiadas no Estado

As licitações para a escolha do banco responsável pelo pagamento dos servidores foram adiadas duas vezes desde o mês de junho e, em uma das ocasiões, alguns bancos ingressaram no recinto onde aconteceria o certame, mas não apresentaram proposta, participando apenas como ouvintes.

A secretária estadual de Administração, Livânia Farias, não acredita que a resolução 3.424 do CMN vai prejudicar a licitação da folha de pagamento. Inclusive, no edital, já consta que será dado o direito ao servidor público de abrir conta-salário e transferir os valores sem custo ao correntista. “Eu acho que os bancos vão se esforçar para oferecer os melhores serviços aos correntistas para que eles não mantenham mais de uma conta, evitando, assim, a transferência de valores”, afirma ela.

Por essa lógica, é possível que os atuais servidores estaduais, clientes do Banco do Brasil, não queiram encerrar a conta na instituição e, ao abrir a conta-salário no banco vencedor da licitação, transfiram os valores para o Banco do Brasil, onde já possuem uma relação de fidelização.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do Banco do Brasil para apurar se há interesse de participar da nova licitação, considerando que, se ganhar, talvez não tenha a mesma lucratividade atual, já que o banco terá de transferir os valores sem cobrar nada do cliente. Porém, não obteve resposta.

Nova data de leilão

A nova licitação vai ocorrer na próxima terça-feira e, desta vez, vai incluir o pagamento dos fornecedores do Estado, além dos servidores públicos. O lance mínimo é de R$ 275,1 milhões e cada oferta apresentada deverá superar a outra em, no mínimo, R$ 100 mil. O valor supera em 30% o valor pago ao governo do Estado no contrato firmado com o Banco do Brasil, em dezembro de 2009, que foi de R$ 210 milhões.

O banco escolhido vai ganhar um centavo mensal por cada pagamento efetuado a servidor ou pensionista. De acordo com o edital, o governo estadual remunerou, no mês de abril, 112.851 servidores e pensionistas, nos valores totais de R$ 224 milhões. Vai ganhar a licitação a instituição que apresentar a maior proposta.

O contrato terá validade de 60 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93. O banco deverá pagar os valores acertados em até 15 dias após a assinatura do contrato e, em caso de atraso no pagamento, terá de arcar com multa de 2% sobre o valor total da proposta, acrescida de atualização monetária e juros de 12% ao ano.

Em caso de rescisão contratual por iniciativa do Governo do Estado, mas sem que o banco deixe de cumprir cláusulas contratuais, a instituição financeira será restituída de forma proporcional ao prazo restante para o término do contrato, com correção pelo IPCA do IBGE. A reportagem questionou a secretária de Administração, Livânia Farias, se o governo estadual pagou multa ao Banco do Brasil com a rescisão contratual ocorrida em maio deste ano, mas ela não respondeu. A justificativa para a rescisão é de que não houve licitação, o que se caracteriza irregularidade.

A reportagem também tentou uma resposta do Banco do Brasil sobre a rescisão, mas a assessoria de comunicação da instituição não quis informar detalhes da operação. Naquela ocasião, os mais de cem mil servidores estaduais tiveram de se cadastrar às pressas no Banco do Brasil para receberem os valores do 13° salário e os referentes ao mês de dezembro.

Veja os serviços isentos na conta salário

    * Fornecimento de cartão magnético.
    * Cinco saques parciais ou totais, por evento de crédito.
    * Transferência de crédito da conta salário para conta corrente ou poupança de outro banco (desde que pelo valor total creditado).
    * Dois saldos mensais nos terminais de autoatendimento ou nos guichês.
    * Dois extratos mensais contendo a movimentação dos últimos 30 dias.
    * Manutenção da conta-salário.

Thadeu Rodrigues, do Correio da Paraíba