Dez por cento das unidades habitacionais populares dos programas do Governo do Estado serão destinadas a pescadores, e outros 10% serão para entidades do movimento de moradia. É o que institui os dois Projetos de Lei do deputado estadual Anísio Maia aprovados ontem na Assembleia Legislativa da Paraíba. A partir desta aprovação, o Governo possui um prazo constitucional de 15 dias úteis para vetar ou aprovar as leis, que deve vencer no próximo dia 1 de dezembro.
O primeiro projeto, destinado aos pescadores, estabelece que para ter direito aos benefícios desta lei, eles deverão comprovar que moram em determinado município e que fazem parte da atividade pesqueira através de uma declaração que ateste ou comprove a inscrição no Registro Geral da Pesca (RGP), do Ministério da Pesca e Aqüicultura.
Para Anísio Maia, apesar do direito a moradia ser constitucional, a categoria ainda é muito carente. “O Governo Federal buscou ampliar e garantir o direito a moradia aos grupos excluídos quando sancionou a Lei Federal 10.527 de 2001, que visa atender amplamente as necessidades através dos programas sociais. Um exemplo é o ‘Minha Casa Minha Vida’. Entretanto, setores produtivos de base têm sido freqüentemente negligenciados e excluídos de programas habitacionais do Governo do Estado da Paraíba, a exemplo dos pescadores. Em minha opinião, a execução de políticas que favoreçam a categoria dos pescadores é muito mais que mero assistencialismo. Representa, acima de tudo, desenvolvimento e valorização deste importante setor produtivo”, disse.
Já o segundo projeto, destinado às entidades do movimento de moradia, dispõe que estas deverão comprovar sua situação através de declaração fornecida pela Entidade de Atuação Estadual de Defesa pelo Direito à Moradia, filiadas as entidades nacionais com assento no Conselho Nacional das Cidades, do Ministério das Cidades.
O deputado petista revela que este projeto busca atingir o objetivo da Política Nacional de Habitação (PNH). “Com o projeto pretendo implementar um conjunto de ações capazes de construir um caminho que permita avançar no sentido de atingir o principal objetivo da PNH: universalizar o acesso à moradia digna para todo cidadão brasileiro”, contou.
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