A partir de agora, os gestores públicos das três esferas de governo (municipal, estadual e federal) estão obrigados a declarar suas receitas, despesas e serviços públicos com saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) do Ministério da Saúde (MS).
A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem e, conforme a Portaria Nº 53, tem intenção de ampliar as ferramentas de controle social e a transparência das contas pública. Através do Siops, o cidadão poderá verificar se as contas estão ou não de acordo com o que prevê a lei.
Para o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fábio Nogueira, a obrigatoriedade é positiva. “Eu vejo com bons olhos, é mais um passo em busca da transparência das contas públicas, afirmou.
De acordo com a Emenda Constitucional 29, os estados e o Distrito Federal precisam investir 12% de sua receita na Saúde, enquanto os municípios devem aplicar o mínimo de 15%. A União deve aplicar o valor empenhado no ano anterior a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). E, no Siops, um dos indicadores gerados é o do percentual de recursos próprios aplicados em ações e serviços públicos de saúde o que facilita a análise por parte da população.
Segundo o Ministério, o sistema já existe e funciona nesses moldes, mas os gestores não eram obrigados a publicar suas receitas e despesas. Basicamente esta é a grande mudança promovida pela publicação. O diretor do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento do MS, Adail Rollo, destacou que a alimentação do sistema, bem como os dados ali registrados, é de responsabilidade dos gestores dos entes federativos declarantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
“É um dever informar as despesas com saúde. Além do respeito aos princípios constitucionais, como os da publicidade e moralidade, os dados consolidados do SUS [Sistema Único de Saúde] possibilitam avaliar o financiamento atual do Sistema Único de Saúde e discutir necessidade de aportes adicionais para o seu financiamento”, ressaltou.
Para o presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), Buba Germano, as prefeituras paraibanas estão acostumadas com a prestação de contas e não terão problemas de adaptação. “Isso não é nenhuma novidade. Os prefeitos já prestam contas à Câmara, ao povo, ao Tribunal de Contas, dentre outros. É a nossa rotina e o gestor tem que estar preparado”, comentou.
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