O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba deve divulgar até esta terça-feira (08) o resultado do cruzamento de folhas de pagamento dos governos federal, estadual e municipais, apontando acumulação irregular de cargos definido pela Constituição Federal.
O conselheiro Fernando Catão, presidente do TCE-PB revelou que que a conclusão do levantamento de dados feito pelo Tribunal deveria ter vindo a público em dezembro, mas houve necessidade de aprofundamento da coleta de subsídios para não deixar margem a dúvidas. A previsão estimada é de que cerca de 42 mil pessoas tenham dois ou mais vínculos no serviço público, o que vai acarretar conseqüências para ordenadores de despesas que tenham descumprido normas legais. O Tribunal não disponibilizará nomes, apenas os quantitativos detectados, com a recomendação para que sejam sanados os problemas pendentes.
O Conselheiro Fernando Catão que está encerrando seu mandato como presidente e será substituído pelo também conselheiro Fábio Nogueira, ficará no papel de Corregedor da instituição. Catão disse que a Lei faculta a acumulação de até dois cargos para médicos e professores, desde que haja compatibilidade de horários de expediente e que os cargos sejam de natureza técnica qualificada.
Ele exemplifica que um médico com diferentes vínculos empregatícios não pode estar habilitado a cumprir a função de prestar a assistência profissional exigida. O mesmo critério vale para os docentes que cumprem carga horária integral. “Esses casos acabam incidindo na evolução da folha de pagamento de pessoal, com prejuízos para o erário e para o atendimento eficiente ao público. Pela primeira vez, estamos conseguindo efetuar uma fiscalização rigorosa quanto à prática de anomalias”, salientou.
O presidente do TCE alertou, ainda, que a legislação pressupõe uma limitação do número de efetivos colocados à disposição de outros órgãos do serviço público e disse que isto é fundamental para o controle e fixação de um cronograma que aponte a porta de entrada e a porta de saída em casos excepcionais de acumulação comprovada.
Fernando Catão desmentiu que haja motivação de caça às bruxas por parte do Tribunal de Contas, definindo o processo como instrumento de adequação às normas legais vigentes. “Não é admissível, em Lei, a tolerância com relação a situações que configuram absurdos flagrantes, e isto impõe a correção de falhas para um desempenho mais eficiente das atividades inerentes ao serviço público”.
O seu mandato expira no próximo dia onze e ele está convencido de que procurou pautar-se pela obediência aos dispositivos que regem as atribuições ou competências da Corte de Contas. Assegura que está preservando o respeito ao contraditório, com o amplo direito de defesa por parte de gestores que eventualmente tenham incidido em distorções de interpretação dos mecanismos vigentes.
O presidente do Tribunal de Contas ressaltou como conquista avançada o processo de informatização que foi introduzido dentro do colegiado, possibilitando a transparência e o acesso do cidadão comum às informações disponíveis. Ele admite que possa haver prevenção contra o comportamento do Tribunal por parte de alguns gestores e representantes de entidades municipalistas. Mas entende que se trata de uma interpretação equivocada e desinformada sobre o papel verdadeiro do Tribunal. “Temos dado ênfase à prevenção de abusos administrativos, priorizando o trabalho didático de orientação dos gestores. Quaisquer dúvidas ou consultas são dirimidas prontamente pelos que acionam o Tribunal de Contas.
Os administradores precisam se convencer de que esta é uma prática normal, incorporada ao trabalho das Cortes de Contas em qualquer unidade da Federação. Eles não podem alegar, sistematicamente, desconhecimento de obrigações pelas quais têm que responder pela circunstância de manusearem recursos públicos com destinações específicas”, enfatizou Fernando Catão.
Fonte: PBHOJE com reporterpb
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