Os municípios paraibanos que continuarem descumprindo a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) terão bloqueados os recursos oriundos de transferências voluntárias. A informação foi dada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Fernando Catão. O assunto está sentido debatido entre o TCE, Ministério Público Estadual (MPE) e as prefeituras obrigadas a cumprir a legislação. A exigência abrange inicialmente oito municípios.
As transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados pela União aos estados, municípios e o Distrito Federal em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três esferas do governo. A falta deste recurso é uma punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Entre os municípios que podem deixar de receber os repasses estão João Pessoa, Santa Rita, Campina Grande e Patos (municípios com mais de 100 mil habitantes), que estão obrigados a fornecer as informações sobre o erário público em tempo real desde maio do ano passado. Já as cidades de Bayeux, Sousa, Cajazeiras, Cabedelo, Guarabira e Sapé terão que se adequar a lei em menos de dois meses, quando termina o prazo para as cidades com mais de 50 mil habitantes.
Essa situação vem provocando a preocupação do Ministério Público, TCE e Fórum de Combate à Corrupção (Focco), que se reúnem hoje às 9h com os prefeitos para discutir uma solução pacífica. “Queremos saber quais as dificuldades que os municípios estão enfrentando”, afirmou o promotor Ádrio Nobre, que representa o MPE no Grupo de Trabalho do Focco. Até o momento, nenhum município adotou completamente as exigências impostas pela lei.
Fonte: Élison Silva com o norteonline
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